Isto só pode ser coisa de comunista: "Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos". Absurdo, querer "censurar" a imprensa, não? Coisas do PT...
Ôpa, peraí, mas esse é o texto do 2º Programa Nacional de Direitos Humanos, decreto assinado por Fernando Henrique Cardoso em maio de 2002 (confira aqui e veja o item 102).
A depender da histeria que se vê na imprensa, estamos à beira de um golpe. O deputado Ronaldo Caiado manifestou no Twitter seu "medo" de uma possível ditadura, de um golpe branco. Em entrevista ao Jornal da Globo, o Senador Tasso Jereissati disse que o PNDH viola as liberdades fundamentais. E, para completar, Ricardo Noblat anuncia o PNDH como um programa de um novo mandato petista, assinado um ano antes da eleição (o PNDH anterior foi assinado 6 meses antes da eleição de 2002).
Quem está contra o programa, em resumo, são: a) Militares, que não querem nem ouvir falar em Comissão da Verdade; b) Mídia, que é contra debate sobre regulamentação dos meios de comunicação (vide Confecom); c) Produtores rurais, que são contrários à proposta de se alterar a mediação de conflitos no campo.
A reação foi muito exagerada. A regulação dos meios de comunicação, como já foi mencionado logo no início, não é novidade. A intenção existe desde programas anteriores. A proposta (veja bem: é algo programático, não existe nem mesmo projeto de lei para isso) é de se criar audiências com envolvidos (trabalhadores rurais, proprietários, Ministério Público e polícia) para se tentar acabar com ações violentas no campo.
O PNDH de 2002 tinha dispositivo parecido: "Apoiar a aplicação da Lei Complementar no 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de violência, maior cautela na concessão de liminares".
Nunca é demais lembrar, o Programa está em conformidade com o artigo 84, VI, a da Constituição Federal. Compete ao Presidente da República organizar o funcionamento da administração federal. Esse Programa nada mais é do que uma série de diretivas para o próprio Executivo, que pode propor leis. Qualquer coisa ali, para se tornar efetiva, necessita ser aprovada na forma de lei pelo Legislativo.
De fato, o programa inova em relação à questão da anistia, pois pretende instituir uma Comissão de Verdade. Mas, de resto, ruralistas e oposição pegam carona para atacar o PNDH como um todo. Difícil acusar o governo de querer dar um golpe branco quando, na verdade, esse know-how é justamente daqueles que criticam o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Parabens Raphael pelo post e obrigado pelos esclarecimentos.
Deusdédit R Morais
http://parte1.wordpress.com
Obrigado, Deusdédit. Abraço!
Cheguei aqui por recomendação de Léo Bernardes, um genuíno gênio enrustido, que tem um faro muito bom achar outros de mesma sorte. Excelente post, Raphael! Nanda.
Valeu, Fernanda! Agradeço também ao Léo, que sempre traz excelentes críticas.
No entanto, o professor Alexandre de Moraes assinala ("Direito Constitucional - Vigésima Quarta Edição - Ed. Atlas - página 477):
A norma prevista no inciso VI, do art. 84, consagra, no dizer do Ministro Carlos Britto, verdadeira autorização "constitutiva de regulamento autônomo", pois conforme destacado pela Ministra Ellen Gracie, "nenhuma ofensa houve ao princípio da reserva legal... o inciso VI do art. 84 da Constituição recebeu da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001(*), uma nova redação, que permite expressamente ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos."
(*) Quem imaginaria que o dia do ataque às Torres Gêmeas ficaria ligado também à criação de um instrumento para ataque aos alicerces da democracia brasileira... (com excesso de competência óbvio em relação à competência constitucional)
Caro Anônimo,
A EC 32/01 restringiu o poder do presidente de editar Medidas Provisórias. A mudança ao art. 84 a que você se refere, no mesmo sentido, é uma restrição: o presidente só pode dispor dessa matéria quando ela não aumentar despesa ou criar outros órgãos.
Boa sorte com os estudos! Força aí no Alexandre de Moraes.
Abraço,
Rapha
Pera lá de novo...rs..
102. Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos.
Isto ai em cima é mesma coisa que:
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
Só pelo tamanho dum e doutro já não dá pra falar ou sugerir, como vc tenta, q os Planos do FHC são iguais ao do Lula. Ou dá?
Olhe isto:que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil. Não tem cara de hegemonia de gramsci não? Será q pretenderiam contar que Dilma, Dirceu e todos os da luta armada eram democratas ou falariam sobre seus ideais autoritários de esquerda?
Vc tb coloca outra coisa q não cola e q merece destaque: Militares, que não querem nem ouvir falar em Comissão da Verdade.
Creio q o combinado com os Militares é q haveria uma comissão da verdade que veria os abusos dos dois lados.
Ou não teria havido nenhum abuso pelos de Lamarca? Por exemplo...rs..
O pessoal do PNDH foi sacana pq combinaram a tal comissão da verdade pelas costas dos militares. Algo não muito honesto. Vigarice pra ser bem claro.
Ou há algum motivo de grande importância para que o PNDH não tenha sido apresentado aos Militares ou ao Min. da Agricultura durante a sua feitura.
Afinal, uma obra aberta com a participação de todos da sociedade civil não é o discurso q a Secretaria de DH tenta sustentar pra legitimar seu Plano?
Não lhe interessa ir ver por que uma suposta obra aberta e democrática consegue pegar de supresa tanta gente?
Por mais q se divirja dos Militares, dos Latifundiários e da Igreja não pra lhes retirarem a condição de seres humanos q têm direito à voz e à divergência.
Ou dá? Afinal são reacionários que mereceriam um paredón?
Caro Joaquim,
Hegemonia de Gramsci? Cara, ouça a entrevista de Paulo Sérgio Pinheiro. Ele falou tudo o que eu disse aqui, com mais autoridade e conhecimento. Tem um link nos comentários no post com a entrevista da Globo News.
Não sei se você sabia, mas havia representantes do Ministério da Defesa entre os 1.200 delegados da CNDH, que aprovou os termos do programa.
Abraço,
Rapha
Ah, Joaquim, só mais uma coisa. Sei que você não me conhece e vivemos ainda no Brasil a lógica do comunistas x direita. Igual aos tempos da Guerra Fria. Mas eu tô em outra, na boa. Fica aqui o link de um post que fiz há um tempo atrás:
http://www.politikaetc.info/2009/01/esquerda-volver.html
Abraço,
Rapha